Representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público criticaram a proposta, aprovada na semana passada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo que os acordos coletivos tenham prevalência sobre a legislação trabalhista.  

Nesta segunda-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promoveu um debate sobre o assunto, quando o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse revoltado com a aprovação da matéria e fez um apelo ao relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para que volte atrás e retire a emenda da medida provisória. Ele também apelou aos deputados, de um modo geral, para que rejeitem a proposta quando for à votação no plenário da Câmara.

A supremacia da negociação sobre a legislação foi aprovada por meio de emenda do deputado Daniel Vilela depois de gerar polêmica na comissão mista. A votação do relatório chegou a ser suspensa depois de embates entre os parlamentares.

Para os sindicalistas, a prevalência da negociação sobre a lei vai representar o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deixar os empregados desamparados e em situação de inferioridade em relação ao patrão.

Mais nociva

Na opinião deles, a emenda transformou a MP numa proposta ainda mais nociva à classe trabalhadora do que o projeto que permite a terceirização em atividades-fim.

“Estou de luto diante do ataque frontal que a classe trabalhadora está sofrendo. Já vimos esse filme no passado. Não há aqui intenção de deixar a liberdade para os sindicatos. O diálogo que querem aqui não é o verdadeiro. Nenhum trabalhador pediu isso aqui. Foi montado um palco de mentira para retirar-lhe direitos”, afirmou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.

O diretor da Nova Central Sindical, João Domingos Gomes dos Santos, ressaltou que “a CLT é referencia do mundo inteiro. Jogam a culpa nela pelo custo Brasil, mas é a melhor legislação trabalhista do mundo, e a que mais protege o trabalhador “, defendeu.

Contra a Constituição

O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira; e o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foram unânimes em apontar a inconstitucionalidade da emenda.

Segundo eles, a proposta que garante mais força à negociação coletiva do que à lei é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência.

Ainda conforme os especialistas, a emenda viola o artigo 7º da Constituição, que trata dos trabalhadores urbanos e rurais. “A emenda é inconstitucional. Ou o parlamento resolve isso ou o Supremo Tribunal Federal vai declarar”, afirmou Germano Silveira.

Proteção ao emprego

A MP aprovada na comissão mista de deputados e senadores e agora será votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, cria o Programa de Proteção ao Emprego. Com ele, o governo quer evitar mais desemprego neste momento de crise econômica.

A medida permite à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Em contrapartida, fica impedida, por até 32 meses, de demitir sem justa causa quem teve diminuição salarial e de jornada.

Ficou estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2016 para que as empresas entrem no programa. O relator determinou o limite de 31 de dezembro de 2017 para a extinção do PPE.

O texto prevê ainda que o empregador não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

De Brasília
Márcia Xavier, com Agência Senado