Nota do Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador

Frente à pressão pela progressiva desregulamentação e flexibilização dos direitos trabalhistas, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador vem a público manifestar sua preocupação com o aprofundamento da precarização das relações de trabalho, em especial com a desconstrução das normas de proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras e com a fragilidade das políticas de prevenção e promoção de saúde por parte do Estado.

Na contramão dos princípios e direitos fundamentais da OIT, que em 2008 resgatou a necessidade de restabelecer um pacto civilizatório nas relações de trabalho  –  reiterado por meio da Declaração para Justiça Social e Globalização Equitativa e das diretrizes do Trabalho Decente –  as decisões dos fóruns tripartites de  Saúde e Segurança no Trabalho vêm sendo sistematicamente desrespeitadas, contrariando a premissa do diálogo social, num claro confronto com a legitimidade das entidades representativas dos trabalhadores.

Vale lembrar que o respeito à dignidade da pessoa humana, que em tese perpassa os direitos sociais e do trabalho, tem na proteção à saúde um dos seus elementos centrais. Para além de uma dimensão estritamente jurídica, técnica ou normativa, o que está em jogo no tocante à desregulamentação do trabalho neste âmbito é uma questão ética, do valor da vida e do bem-estar humano.

A manobra patronal de suspender por meio do Congresso Nacional o cumprimento da Norma Regulamentadora 12, sobre a segurança em máquinas e equipamentos, da NR 15, limites de tolerância para exposição ao calor,  limites de tolerância para as poeiras minerais, insalubridade por exposição à vibração de corpo inteiro, o restabelecimento da discussão do uso controlado do amianto e outros retrocessos nos direitos no campo da relação saúde-trabalho, indicam uma profunda banalização de situações de riscos que mutilam, matam e adoecem milhares de trabalhadores em plena idade produtiva, como se fossem uma consequência “natural” do desenvolvimento tecnológico e dos processos produtivos.

Longe de serem frutos do acaso, os acidentes e doenças do trabalho são resultado de escolhas tecnológicas e organizacionais que expropriam a dimensão humana do trabalho, estabelecendo padrões de produção e de produtividade que desconsideram os limites físicos e psíquicos dos trabalhadores. Trata-se de um problema gravíssimo de saúde pública, com enormes impactos sociais e econômicos, além do imensurável sofrimento imputado aos trabalhadores e suas famílias.

É inaceitável que as instituições do Estado, em particular das áreas do Trabalho, Saúde e Previdência Social, em tese responsáveis por assegurar o desenvolvimento de políticas de prevenção e de promoção de saúde no trabalho, se omitam diante deste quadro, bem como que a sociedade continue absorvendo os custos econômicos e sociais de um problema que é absolutamente evitável.

Também é inaceitável que a responsabilidade pelos acidentes de trabalho continue sendo imputada aos trabalhadores, como atos de negligência ou “atos inseguros”, visão reducionista que encobre a responsabilidade empresarial pelas condições de trabalho, bem como perpetua medidas inócuas voltadas para o “esclarecimento” e “conscientização” dos trabalhadores, que não alteram em nada a realidade do trabalho, tampouco a gestão tecnicista, meramente burocrática, das situações de risco por parte das empresas.

Considerando a recente fusão dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, é fundamental resgatar o compromisso assumido na Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, na Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS e nas Conferências do SUS de Saúde do Trabalhador de desenvolver uma ação intersetorial, fortemente articulada no âmbito do governo, que reforce a regulação do Estado nesta área, tendo como perspectiva a soberania do direito à vida e à saúde.

É inadmissível que em nome  do desenvolvimento econômico, da geração de emprego e de renda continuem sendo naturalizadas práticas predatórias de exploração do trabalho, que ceifam milhares de vida nos vários segmentos produtivos.

Conclamamos as instituições no campo do trabalho, os  movimentos sociais, o movimento sindical e sociedade brasileira para um amplo movimento em defesa dos direitos dos trabalhadores, da saúde e da vida, por condições de trabalho que favoreçam a estruturação da saúde e a realização humana.

Outubro de 2015

Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador – FNCSST
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FS – Força Sindical
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores

Fonte: CUT