Instituições repudiaram projeto de lei segundo o qual negociações entre trabalhadores e patrões passariam a valer mais do que o disposto em lei

Brasília – Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Justiça do Trabalho e de centrais sindicais se posicionaram contra o Projeto de Lei 4962/2016 (apensado ao PL 427/2015), que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e faz com que negociações entre trabalhadores e patrões passem a valer mais do que o disposto em lei. A manifestação foi feita durante audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTasp) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (5), presidida pelo deputado Wolney Queiroz. Também compuseram a mesa de discussões o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho; o relator da matéria, deputado Orlando Silva; e o ministro do TST Maurício Godinho, representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Para o coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical, o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, que representou o MPT na ocasião, o PL 4962 tem um potencial de desestruturar o Direito do Trabalho, gerando muitos prejuízos e injustiças sociais aos trabalhadores. “Não há nenhuma evidência de que esse projeto vai evitar demissão de trabalhadores. As crises econômicas são cíclicas e conjunturais. E não vai ser retirando direito dos trabalhadores que essas crises vão ser debeladas. O que fomenta o investimento é a estabilidade econômica e política deste país e segurança nas leis. Eu acho que esse projeto vai gerar muita insegurança jurídica”, afirmou.

Segundo Teixeira, o projeto é nocivo, pois permite que haja a retirada de direitos em contrariedade ao que dispõe o Artigo 7º da Constituição: “O caput do Art. 7º diz ‘São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. Os acordos e convenções coletivas estão insertos neste dispositivo e devem cumprir a sua função social, que é garantir a melhoria da condição social do trabalhador, e não o contrário”, complementou.

Em sua análise, o procurador do Trabalho enfatizou que o PL, em alguns casos, é omisso quanto a quais direitos poderiam ou não ser flexibilizados. “Inclusive não há nenhuma restrição, por exemplo, à redução do percentual do FGTS mediante acordo coletivo. O 13º salário poderá ser parcelado em mais de duas vezes”, exemplifica.

A secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, também se posicionou contra o projeto de lei. “A gente não pode esquecer que ainda existe trabalho escravo no Brasil, que existe o processo de terceirização com precarização das relações de trabalho. A maioria dos avanços conquistados pelos trabalhadores é por meio de greve. Não é na mesa de discussão. Esse é o país que estamos vivendo agora. O que nós esperamos é que o empresariado brasileiro cumpra as leis. Aí, desafoga a Justiça do Trabalho”, afirmou.

Impacto na previdência – Segundo o procurador João Carlos Teixeira, a alteração da legislação trabalhista terá um impacto inclusive nas contas da Previdência Social. “A retirada de direitos poderá ser ampla, gerando desproteção dos trabalhadores e risco para a previdência social. Na medida que você retira direitos, reduz salários ou desclassifica a verba salarial para verba indenizatória, você reduz a base de incidência de contribuição, seja do trabalhador, seja do empregador”.

Ministros contra mudança na CLT – Em sua fala, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado lembrou que 20 dos 27 magistrados daquela corte assinaram um documento em que repudiam mudanças na legislação que acarretem retrocesso social aos trabalhadores. “A maioria dos ministros do TST, ou seja 77% da corte superior, estabelecem a relevância de se manterem os parâmetros constitucionais e legais do Direito do Trabalho brasileiro. E não se pode se valer de uma situação de crise econômica para se reduzir o patamar de gestão trabalhista, para se reduzir o patamar de direitos, inclusive patamar fixado na Constituição da República”, opinou.

Em defesa da flexibilização – Em oposição à maioria dos colegas, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, defendeu a proposta flexibilizadora. “Quando estamos numa situação de crise sem precedentes como esta, temos que fazer alguma coisa. Não podemos simplesmente enrijecer ainda mais a legislação e dizer que não se pode modernizar, que não se pode tocar em nada em termos de legislação trabalhista. E essa iniciativa me parece aquela sintonia fina que, sem uma grande reforma, pode resolver satisfatoriamente o problema que hoje enfrentamos”, avaliou.

Fonte: MPT