Entidades de aposentados e trabalhadores protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19) Ação pela suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 do governo de Michel Temer que propõe a reforma da Previdência Social. Na justificativa, as entidades afirmam que a PEC modifica o modelo de proteção social do Brasil. A relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438 será a ministra Rosa Weber.
Assinam a ação a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A advogada previdenciarista e consultora de direito previdenciário da Força Sindical, Tonia Galleti, declarou ao Portal Vermelho que a ADPF busca que o Supremo resguarde a Constituição Federal e paralise o andamento da PEC 287.
O governo Temer encaminhou a proposta da reforma da Previdência no dia 5 de dezembro e reafirmou pontos repudiados por entidades de trabalhadores, movimento social e especialistas. Na opinião do economista Eduardo Fagnani, Temer ignora que a Previdência é o maior fator de proteção social do país e tem impacto direto sobre metade da população.
A PEC 287 acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição que vigora hoje e que dá direito à aposentadoria após 35/30 anos de contribuição. Com a proposta vai vigorar apenas a aposentadoria por idade. Significa que homens, mulheres, trabalhadores rurais e urbanos (não importa qual seja a ocupação) só poderão se aposentar quando completarem 65 anos. Além da idade mínima, a aposentadoria exigirá 25 anos de contribuição. Atualmente, a lei exige 15 anos de contribuição para a aposentadoria por idade.
“Entendemos que a PEC pretende modificar o modelo de Estado brasileiro, que hoje é um modelo de estado social de direito, para algum outro modelo liberal ou qualquer outro que não seja o atual. E não podemos admitir que o modelo de Estado brasileiro seja alterado por meio de Emenda Constitucional”, argumentou Tonia.
“É como se falássemos de implantar o socialismo. Podemos implantar no Brasil? Podemos. É por meio de uma PEC? não. É preciso o quê? Uma nova assembleia constituinte para se desenhar um novo Estado brasileiro”, exemplificou.
“É a mesma coisa quando pretendem retirar direitos, restringir acesso dificultando e coibindo as pessoas de terem acesso ao modelo pensado para o país eles estão pretendendo modificar o que o constituinte de 88 desenhou e que a sociedade brasileira acatou como lei das leis”, enfatizou Tonia.
Na última quinta-feira (15) o texto da reforma da Previdência teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados por 31 votos. Na opinião do deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA), que é membro do colegiado, a votação demonstração a vulnerabilidade da proposta do governo.
“Eles não chegaram sequer na maioria absoluta dos votos da comissão, que são 66 membros, muito longe do quórum necessário de 3/5 que será votado no Plenário”, afirmou o deputado maranhense. De acordo com o parlamentar a sociedade terá dois meses para discutir com a sociedade a proposta da reforma e apresentar emendas.
A comissão especial que vai analisar a proposta será instalada em fevereiro pela dificuldade do governo em conseguir quórum para votar a pauta. “Isso sinaliza o enfraquecimento do governo diante de uma pauta que retira direito dos trabalhadores”, avaliou Rubens.
Do Portal Vermelho
