O impacto negativo provocado pela Reforma Trabalhista nas contas da Previdência foi apontado pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado -CDH, nesta segunda-feira, 7 de agosto. “As reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas contribuições e na gestão” foi o tema debatido por especialistas das duas áreas.
Carlos disse que manchetes como a retratada pelo jornal Folha de São Paulo, no dia 3 de agosto onde se lia “Empresas estudam substituir mão de obra por terceirizados e autônomos”, ou ainda a iniciativa da Caixa Econômica Federal que autorizou a contratação de bancários temporários, só revelam a precarização da proteção aos trabalhadores promovida pela Reforma Trabalhista e constantemente denunciada pelo Sinait nos debates que antecederam a aprovação da reforma.
Segundo ele, “a diminuição dos empregos por tempo indeterminado – aqueles com carteira assinada -; da massa salarial brasileira, que se dará pelo aumento dos contratos terceirizados, além do aumento dos contratos de trabalho temporários, escancarados pelo negociado sobre o legislado, e dos autônomos exclusivos, tudo isso além de precarizar os direitos dos trabalhadores provocará uma diminuição na arrecadação da Previdência”, afirmou.
De acordo com o representante do Sinait, o aumento das jornadas de trabalho implicará, ainda, o aumento dos acidentes e doenças do trabalho com mais ônus para a Previdência. “Aquilo que a gente via da jornada de 12 por 36 horas em algumas atividades vai ser regra pra tudo”, ressaltou Carlos Silva.
O senador Paulo Paim (PT/RS), que conduziu a audiência, lembrou que o trabalho intermitente legalizado pela reforma trabalhista também provocará a queda na arrecadação da Previdência. “Uma coisa está ligada a outra”, disse o senador.
Na ocasião, Carlos Silva também criticou a forma como o governo utiliza deliberadamente artifícios contábeis, como base de cálculos e regimes financeiros que se misturam, para justificar a Reforma da Previdência. “Nós Auditores-Fiscais do Trabalho entendemos que não é necessário fazer nenhuma reforma da Previdência, pelo menos antes de se enfrentar todas as ineficiências da gestão dos recursos da Previdência pública do nosso país”, avaliou.
Apropriação indébita previdenciária é outra forma grave de prejuízo à Previdência. Em relação às contribuições de recolhimentos de empregados, ou seja, apropriação indébita do dinheiro descontado do bolso do trabalhador, Carlos disse que deixaram de ser repassados aos cofres da Previdência, somente em 2015, R$ 30 bilhões. Já de 2012 a 2015 foram R$ 92 bilhões. “Estes valores foram colocados no bolso pelos patrões criminosos que se apropriam dos recursos da Previdência”.
Nesse mesmo período, por este mesmo motivo, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 25 bilhões de Seguro Acidente de Trabalho – SAT, totalizando aproximadamente R$ 120 bilhões de prejuízo. “Os criminosos não estão fazendo isso escondidos. O Governo Federal sabe quem e quanto devem os praticantes deste crime, mas não combate”, ressaltou o líder sindical.
Carlos lembrou que os dois últimos Refis aprovados recentemente pela Câmara dos Deputados, com quase 250 bilhões de perdão de dívidas, defendidos inclusive por parlamentares devedores da Previdência, revelam o quadro caótico em que o interesse público não é objeto de quem fala na defesa dessas reformas.
De acordo com Carlos Silva, estes números são referentes apenas ao mundo que é declarado pelo devedor, porque estes prejuízos podem ser bem maiores se levar em consideração os 17 milhões de empregados sem carteira assinada; os 13,4 milhões de desempregados; a metade da população economicamente ativa que vive na informalidade, além do universo gigante de fraudes a todas as formas de contratação no mundo do trabalho.
Para o representante do Sinait, da forma que está sendo proposta, “a reforma representa a extinção da Previdência Social Pública, do direito de se aposentar com esta combinação nefasta de idade mínima e tempo de contribuição, que jamais darão o direito do trabalhador se aposentar dignamente, porque ninguém terá acesso à aposentadoria integral”.
Segundo ele, a Reforma da Previdência quer acabar com a Previdência Pública para dar espaço à Previdência Privada e favorecer a iniciativa privada no mercado de previdência.
Carlos disse que a expressão “segurança jurídica” usada nos debates da reforma trabalhista e da previdência foi tão prostituída que os Auditores-Fiscais do Trabalho passaram a ter ressalvas quando ouvem esta afirmação. “Esta expressão foi muito mal-empregada, a exemplo de outras como modernização, que são usadas inadequadamente para defender interesses privados.
“Estamos fazendo aqui uma defesa do que é justo, contrapondo os argumentos falaciosos. Vamos seguir firmes ao lado dos nossos parceiros institucionais, os magistrados do trabalho, os procuradores do Trabalho fazendo esta defesa que é nossa obrigação. Esperamos também que o Parlamento não fuja às suas obrigações, tal como fez o Senado na apreciação da Reforma Trabalhista, por aqueles que defendem outra pauta, outros interesses. O senhor, senador Paim pode contar sempre com os Auditores-Fiscais do Trabalho”, argumentou Carlos Silva.
Estatuto do Trabalho – No início de sua participação na audiência, Carlos Silva parabenizou o senador Paulo Paim (PT/RS) pela iniciativa da criação da subcomissão Temática do Estatuto do Trabalho na CDH. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho e o Sinait têm grande honra em fazer parte deste grupo de trabalho que promoverá o debate necessário para uma agenda que proporcione reflexões que nos levem adiante, combatendo a Reforma Trabalhista”, disse Carlos Silva.
Participaram também do debate Marília Vieira Machado da Cunha Castro, do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça, 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público – APMP, e Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, e Paulo Martins, secretário-Geral do Fonacate, entre outros.
