Com base na NR 24 que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, o Ministé-rio Público do Trabalho solicitou ao Secretário de Saúde do DF o comparecimento a uma audiência, realizada dia 28/02/2013 para assinatura de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. O Secretário Rafael Barbosa compareceu à audiência e perante a Procuradora do Trabalho, Drª Mônica de Macedo Guedes Lemos Ferreira, assinou o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta nos seguintes termos:
– A Secretaria de Saúde providenciará vestiários dotados de armários aos empregados das empresas de vigilância que prestam serviços nos hospitais e centros de saúde subordinados à Secretaria de Saúde, no prazo de até 90 dias;
-A Secretaria de Saúde providenciará instalação sanitária pró-xima aos postos de trabalho aos empregados das empresas de vigilância que prestam serviços nos hospitais e centros de saúde subordinados à Secretaria de Saúde no prazo de até 90 dias;
-Nos locais onde se encontrarem instalações sanitárias, os mesmos serão submetidos a processo permanente de higienização, sendo mantidos limpos e livros de odores e caso essas instalações fiquem fora do corpo do estabelecimento, o percurso até os banheiros deverá ser por passagens cobertas.
-A Secretaria de Saúde do DF providenciará refeitório ou local para a refeição em condições adequadas a todos os vigilantes que prestam serviço nos hospitais e postos de saúde no prazo máximo de até 90 dias.
-A Secretaria de Saúde do DF tomará as devidas providências para adequar guaritas e postos de trabalho dos empregados das empresas de vigilância que prestam serviços nos hospitais e centros de saúde subordinados à Secretaria de Saúde, no prazo de até 90 dias, dotando-os de segurança e conforto;
-A Secretaria de Saúde do DF se compromete a fornecer água potá-vel em todos os locais de trabalho, aos empregados das empresas de vigilância, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos, ou seja, deve oferecer copos descartáveis.
-Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios e na proporção de um bebedouro para cada 50 empregados.
O Ministério Público e o Sindicato dos Vigilantes do DF acompanharão o cumprimento dos termos ora ajustados. Depois de assinar o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, o Secretário de Saúde solicitou as providências devidas para o cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.
O Sindicato dos Vigilantes agradece o Secretário de Saúde, Rafael Barbosa pelo empenho e compromisso firmado para melhorar as condições de trabalho dos vigilantes.
Fonte: Sindesv-DF
