Acordo judicial firmado com a empresa Blitzem Segurança Ltda beneficia mais de 400 vigilantes de todo o Estado do Mato Grosso do Sul, que eram obrigados a dobrar os turnos de trabalho. O compromisso resultou de uma execução de termo de ajuste de conduta (TAC) por descumprimento. Foi comprovado que a Blitzem exigia que alguns vigilantes, em vez de trabalharem na jornada de 12×36, trabalhassem, em alguns dias, a jornada 12×12. Por meio do TAC firmado anteriormente, a empresa havia se comprometido a não exigir ou permitir a dobra de turnos de trabalho.

Obrigações

Segundo o procurador do trabalho Jeferson Pereira, o acordo incluiu novas obrigações no TAC, como a destinação de uma van à Apae de Fátima do Sul. Além das obrigações já existentes no TAC, a empresa se comprometeu a conceder e a remunerar as férias dos seus empregados, a respeitar a jornada de trabalho legal e a computar a hora noturna e conceder descanso semanal remunerado conforme determina a legislação.

Os salários dos empregados deverão ser pagos com recibo datado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, segundo a lei. A empresa de vigilância também se comprometeu a indenizar os empregados que realizarem horas extras com habitualidade e as tiverem suprimidas. Atualmente, 423 vigilantes trabalham na empresa.

Doação – A entrega do veículo à Apae foi realizada no dia 1º de março deste ano. A Apae de Fátima do Sul, beneficiada com a doação, atende, em média, 84 pessoas, entre crianças e adultos do município, de Vicentina e do distrito de Culturama, nas salas de estimulação precoce, pré-escolar, 1º e 2º ano do ensino fundamental e qualificação profissional.

Fonte: MS Notícias