| Com a intenção de facilitar o acesso da população a armas, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) é o autor de um projeto de lei na Câmara que, se aprovado, irá revogar o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Em abril, o texto começou a tramitar na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ainda não há data para ser discutido em outras instâncias da Casa. Mas a proposta já reabriu o debate sobre armas no Brasil.
Oargumento do deputado é baseado no resultado do referendo realizado em 2005. Previsto pelo próprio Estatuto do Desarmamento, a população foi às urnas para decidir se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no Brasil, como previa um dos artigos da lei. Dos mais de 59 milhões de votantes, 63,94% dos eleitores decidiram pela manutenção da venda de armas e munição no território nacional. Mas, na prática, o resultado do referendo não alterou em nada a realidade, prevalecendo o rigor da lei para comprar e registrar uma arma. – A vontade da população nas urnas não foi respeitada. O nosso projeto tem a ambição de restabelecer o direito que todos os cidadãos de bem têm de comprar e registrar uma arma para defesa do seu patrimônio – comentou Peninha, ontem, enquanto viajava pelo interior de Santa Catarina. O parlamentar observou que, devido ao rigor do Estatuto do Desarmamento, houve redução de 2,4 mil para 200 no número de lojas de armas no país. O projeto reaproveita a maioria dos artigos da atual legislação, mas os torna mais flexíveis. Um dos apoiadores da proposta é o Movimento Viva Brasil (MVB), ONG paulista que tem como bandeira a garantia das liberdades individuais. – A lei trata o cidadão como um marginal. Temos de acabar com isso – diz Bene Barbosa, coordenador do MVB. Chefe de Polícia é contra abrandamento da legislação Contra o projeto do deputado se alinham autoridades da segurança e organizações, principalmente no Rio de Janeiro, metrópole conflagrada pela violência urbana. Na manhã de ontem, Luiz Carlos Silveira, da Rede Desarma Brasil, ligada ao Viva Rio – uma ONG que tornou-se referência mundial em assuntos de violência –, foi contundente ao criticar o projeto de Peninha: – A intenção é mutilar o Estatuto do Desarmamento. Muito embora sejam mínimas as chances desse texto ser aprovado, precisamos ficar vigilantes. No Rio Grande do Sul, o chefe de Polícia, delegado Ranolfo Vieira Júnior, ressalvou que não conhece o conteúdo da proposta. Mas alertou que qualquer iniciativa para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é ruim para a segurança pública. |
| Fonte: Zero Hora |
» Projeto na Câmara facilita compra e registro de armas
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