O deputado Chico Vigilante (PT) protocolou na tarde desta quinta-feira (4), projeto de lei que dispõe sobre a proteção e segurança dos usuários de estacionamentos pagos no Distrito Federal. A motivação da construção da minuta do projeto de lei foi o assassinato por motivo torpe da professora Cristhiane Silva Mattos, 37, no dia 28 de março deste ano, no estacionamento privado de um shopping center, na zona central de Brasília.
O projeto de lei prevê que seja vedado o funcionamento de qualquer estacionamento pago que não possua plano de segurança aprovado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que inclui vigilantes adequadamente preparados na forma da lei e monitoramento eletrônico, entre outros requisitos.
Para o deputado Chico Vigilante, que acatou a sugestão de criação do projeto de um amigo, o jornalista Renato Riella, uma vez aprovado o PL, a legislação evitará a ocorrência de crimes, como o da professora que foi ao shopping comprar ovos de páscoa para os filhos e familiares, pagou caro pelo estacionamento, para garantir a sua segurança e do seu veículo, e não obteve a contrapartida da empresa responsável pelo estacionamento. Sendo assassinada de maneira covarde, depois de ter sido sequestrada num ambiente pago para ter segurança.
“Da forma como funciona hoje, estes estacionamentos representam verdadeiras armadilhas para o cidadão”, observa Chico Vigilante. Segundo ele, houvesse essa preocupação e cuidado com o usuário, em oferecer serviço de qualidade, “talvez a professora Christiane não teria sofrido a violência que sofreu e que lhe custou a vida, naquela fatídica quinta-feira (28 de março), deixando órfãos dois inocentes sem a mãe”, ressalta.
Segundo nota divulgada na imprensa por ocasião do crime da professora, a Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda. (MultiPark), responsável pelo estacionamento do shopping de onde Cristhiane foi levada, a empresa está colaborando com a polícia para esclarecer o crime.
Segundo a nota, as imagens do circuito interno do estacionamento já foram entregues para as autoridades de segurança e que a garagem do estabelecimento possui mais de 40 câmeras.
“Como se vê simples circuito eletrônico de monitoramento não constitui medida de proteção e seguran-ça”, diz Chico. O serviço oferecido pelos estacionamentos pagos deve garantir, também, a segurança, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da lei para proceder à devida adaptação às suas disposições. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a multa diária de R$ 10 mil e interdição do estabelecimento, em caso de reincidência.
Fonte: Assessoria Chico Vigilante
