Qual o papel que o Estado deveria desempenhar na sociedade? Quais seriam as prioridades de atuação do Estado? Como deveria ser a forma de financiamento do Estado para o alcance destas prioridades? Com essas perguntas o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) provocou um debate nesta quarta (19) no Sindicato dos Servidores Federais (Sindsep-DF), entidade filiada à Condsef, sobre os riscos e consequências da aprovação da PEC 241/16 para o País. A PEC propõe o congelamento de investimentos públicos por pelo menos 20 anos e impõe um novo regime fiscal obedecendo as iniciativas de ajuste fiscal de curto prazo enviadas ao Congresso Nacional por Michel Temer e já aprovadas em 1º turno na Câmara dos Deputados. Em sua apresentação, o Dieese chamou atenção para o contexto em que a PEC é proposta num cenário que combina fraco desempenho do PIB, queda da arrecadação e elevação da dívida pública.
Curioso observar que a proposta que pode alterar a Constituição, caso aprovada, impede a execução de direitos assegurados pela própria Constituição. Uma contradição que para a Condsef precisa ser amplamente debatida e aprofundada com a sociedade. O acesso da população a serviços essenciais que são obrigação da União gerir está em risco, assim como todo o estado de bem estar social brasileiro. Limitando o crescimento da despesa primária da União por 20 anos, o Estado sufoca e restringe o orçamento fiscal e da seguridade social com base fixada pelos valores consolidados em 2016, um ano de crise.
Estudos apontam que, com a PEC 241, sequer o crescimento vegetativo da folha de pagamentos da União consegue ser cumprido. Assim, ficam desautorizados reajustes, novos concursos, um cenário de completo arrocho proposto para duas décadas. O impacto em políticas públicas é certo. Em áreas como saúde e educação, a PEC 241 prevê, a partir de 2018, limites mínimos que terão que se enquadrar ao total de gastos impostos pela proposta de emenda à constituição. Por isso, o Dieese sinaliza que a aprovação dessa PEC representa uma reforma do Estado.
A proposta pode reduzir o papel do Estado enquanto indutor do desenvolvimento e o teto para investimentos públicos pode não acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos de uma sociedade que certamente crescerá em 20 anos. Além disso, a PEC pode impor mudanças na política de valorização do salário mínimo e também na desvinculação do piso da previdência. O Dieese destaca que não estão previstas mudanças na estrutura de arrecadação do Estado. Ou seja, continuaremos pagando uma das maiores taxas de impostos do mundo e teremos negado o direito à contrapartida em serviços prestados pelo Estado.
Todos ao ato dia 24
Vale lembrar que mesmo não tendo sido aprovada, efeitos da PEC 241 foram incluídos na peça orçamentária de 2017 e estão também inseridos no PLP 257/16 que propõe a renegociação da dívida dos estados e municípios com a União. Isso já poderá garantir a aplicação do “Novo Regime Fiscal” para o próximo ano, ainda que a PEC não tenha sido aprovada.
“Trata-se de um grave ataque a direitos assegurados aos cidadãos”, diz texto da direção da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef), divulgado logo após o debate com o Dieese . “Esses ataques não podem ser enfrentados sem uma forte resistência. No próximo dia 24, todos às ruas nas principais cidades do país. Vamos promover um grande dia nacional de lutas contra a PEC 241. Nossa reação a esse absurdo deve ser proporcional aos ataques que estão impondo a nossos direitos. Contra o retrocesso o caminho que a história de resistência da classe trabalhadora aponta como único possível é o da luta. E nesse caminho seguiremos incansáveis. Nenhum direito a menos. Nenhum passo atrás.”, conclama a entidade.
Fonte: Condsef
