O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulgou nota em que pede a rejeição do substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 da reforma trabalhista. Segundo a entidade o relator mutila “a legislação básica trabalhista ao retirar do trabalhador brasileiro Direitos conquistados ao longo dos anos”.

Confira a nota na íntegra

A reforma que usurpa Direitos do Trabalhador

O relator do projeto da reforma trabalhista enviado pelo governo, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou, no dia 12 de abril de 2017, o relatório final que deverá ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O substitutivo propõe a alteração de cerca de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mutilando a legislação básica trabalhista ao retirar do trabalhador brasileiro Direitos conquistados ao longo dos anos, como aqueles que previnem e garantem a saúde e segurança do trabalhador.

A famigerada reforma permite, por exemplo, o trabalho em atividades insalubres, até mesmo por mulheres grávidas; retira o pagamento de “horas in itinere”, quando o trabalho é executado em localidades não servidas por transporte público e o empregador fornece o transporte, com o tempo de duração do itinerário sendo pago como horas extras; estabelece também a concessão das férias em até três vezes, inclusive para menores de 18 anos.

Outra medida danosa é a criação da modalidade de trabalho intermitente, que permitirá que trabalhadores sejam contratados e pagos apenas pelas horas trabalhadas, deixando de ser remunerados pelos períodos à disposição do empregador, o que hoje é garantido pela CLT, que resguarda o pagamento integral do salário mensal.

A terceirização ganha “status indevido” ao ser inserida na CLT, reforçando a possibilidade de trabalhadores que fazem o mesmo serviço serem tratados de forma discriminatória no que tange a condições de trabalho, não utilização de equipamentos de proteção individual, não aquisição de férias, dentre outras condutas hoje consideradas ilegais.

A prevalência do negociado sobre o legislado está sendo imposta, diminuindo a força que a legislação trabalhista assegura ao trabalhador, criando a possibilidade de uma lei para cada empresa.

Até mesmo a figura de um “distrato do contrato de trabalho”, sem a proteção e pagamento dos direitos garantidos pela lei, foi inserida no texto da reforma.

Impor ao trabalhador uma nova norma trabalhista sem dar as garantias para uma vida com dignidade é, no mínimo, inviabilizar sua sobrevivência.

O Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho REPUDIA o esfacelamento dos direitos do trabalhador contido na reforma trabalhista, ao tempo em que DENUNCIA que o texto proposto debilita a atuação do Estado na fiscalização das normas que protegem o empregado contra acidentes de trabalho, ao desobrigar o empregador de comunicar a prorrogação da jornada de trabalho por motivo de força maior.

O Sinait e suas 28 Delegacias Sindicais conclamam a classe trabalhadora e a sociedade brasileira a lutarem pela rejeição do projeto de reforma trabalhista.

Carlos Silva

Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Do Portal Vermelho