A atualização da lei dos anos 1980 implicará regulamentação do setor e aumento da segurança para a população, uma vez que, hoje, prevelece a prestação de serviços por empresas chamadas de segurança irregular
Estamos prestes a testemunhar uma votação histórica no Congresso Nacional: a revisão do Estatuto da Segurança Privada. Essa atualização tão aguardada não apenas moderniza a legislação em vigor desde a década de 1980, mas também aborda questões cruciais que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, a economia de um setor que movimenta cerca de R$ 30 bilhões anualmente e os direitos de mais de 3,5 milhões de vigilantes em todo o país.
Na prática, a aprovação do estatuto implicará regulamentação do setor e efetivo aumento da segurança para a população. Afinal, nos dias de hoje, infelizmente, muitas vezes, prevalece a prestação de serviços de segurança por empresas irregulares, a chamada “segurança clandestina”, colocando em risco diversas vidas.
Todos se lembram dos casos de abusos e violência cometidos por falsos vigilantes, oriundos da segurança clandestina, em supermercados e festas noturnas. Casos emblemáticos que, além de tudo, mancharam a imagem dos vigilantes legalizados. Com o estatuto, isso vai acabar e o trabalho será mais facilmente regulado pela Polícia Federal, que terá condições de coibir e penalizar quem está atuando de forma irregular.
Afinal, atualmente, o setor da segurança privada é regido pela Lei nº 7.102/1983, criada apenas para cuidar dos ambientes bancários. Sob esse arcabouço, a Polícia Federal tem sido obrigada a agir por meio de portarias, o que é insuficiente, uma vez que os donos de empresas clandestinas conseguem facilmente liminares para continuar funcionando e barbarizando o setor.
Com o novo estatuto, legaliza-se o funcionamento da vigilância em grandes eventos, estádios e presídios, além de outras atividades inerentes à proteção privada, com maior eficiência quanto ao trabalho de fiscalização da PF.
Outro ponto positivo diz respeito à ampliação do hall de atuação na segurança privada, criando novas oportunidades e novos espaços para a categoria dos vigilantes. Entre as novidades, estão previstas na lei atuações dos vigilantes, com armas de menor potencial ofensivo, em condomínios, em unidades de conservação, em acessos a aeroportos e portos, em muralhas de presídios, entre outros.
A questão da vigilância em agências bancárias e transporte de valores terá uma evolução considerável com a inclusão do monitoramento eletrônico pelos vigilantes. Tal situação implicará atualização e qualificação da classe trabalhadora para operar e se integrar à tecnologia utilizada.
Outro ponto relevante é a previsão de normas mais rigorosas para o treinamento e capacitação de vigilantes, visando não apenas aumentar a eficiência de suas atuações, mas também garantir que estejam aptos a lidar com as mais diversas situações de risco. A formação contínua será uma exigência, promovendo, assim, uma cultura de atualização e aprimoramento constante.
Além disso, o novo estatuto visa aumentar a transparência no setor, com a obrigatoriedade de certificações e auditorias regulares para as empresas de segurança. Isso não apenas protegerá os consumidores, mas também ajudará a manter um mercado competitivo e ético, eliminando práticas predatórias e garantindo que as melhores práticas sejam seguidas por todos.
Outro aspecto importante é a proteção dos direitos trabalhistas dos vigilantes. A nova legislação busca assegurar condições de trabalho justas e dignas, incluindo a regulamentação de jornadas de trabalho e o estabelecimento de normas claras para a remuneração e benefícios, garantindo, assim, o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores do setor.
Importante salientar que o estatuto propõe a criação de um conselho nacional de segurança privada, composto por representantes do governo, do setor privado e dos próprios vigilantes, para monitorar a implementação das novas regras e garantir que todos os interessados tenham voz no processo de regulamentação contínua.
Assim, ao modernizar e expandir a regulamentação do setor de segurança privada, o novo estatuto promete não apenas aumentar a segurança da população, mas também promover um ambiente mais justo e eficiente para todos os envolvidos. Com sua aprovação, o Brasil dará um passo significativo em direção a um futuro mais seguro e regulado, beneficiando tanto os cidadãos quanto os profissionais de segurança.
Sendo assim, diante do exposto, é imprescindível a aprovação célere do estatuto pelo Congresso Nacional, amanhã (13/8), assim como uma rápida sanção pelo presidente da República, uma vez que estão em jogo a segurança e o bem-estar da sociedade brasileira. Por outro lado, a modernização da legislação é um passo crucial para proteger os direitos dos vigilantes e estimular o crescimento econômico de um setor vital para o país. Tudo por um ambiente mais seguro e justo para todos. Vale a pena acompanhar de perto a repercussão dessa votação histórica.
