Quarta-feira (6/7), a Comissão Especial sobre Terceirização realizou, no plenário 13 da Câmara dos Deputados, a terceira audiência pública sobre o tema, cujo objetivo é promover estudos e proposições para regulamentação dessa modalidade de trabalho no País.

Os debatedores convidados foram o professor da USP, José Pastore; os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’anna; e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta; além do coordenador de relações do trabalho do Ministério do Trabalho, João Cortez de Medeiros.

O debate girou em torno das seguintes questões: responsabilidade subsidiária x solidária, paridade entre empregados e terceirizados, valorização do trabalho e trabalhador (qualificação e especialização), atividades-meio e fim, meio ambiente de trabalho adequado (acidente de trabalho), precarização das relações de trabalho (enfraquecimento da organização sindical) e ampliação da discussão para o setor público.

Responsabilidade subsidiária x solidária

Todos os debatedores defenderam a responsabilidade solidária, por entenderem que ela trará segurança aos trabalhadores. Porém, defendem também a necessidade de controle e fiscalização do contratado pela tomadora para garantir o pagamento dos direitos e obrigações.

O presidente da Comissão Especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), alertou que a responsabilidade solidária pode ser “muito perigosa” prevendo que grandes empresas, como exemplo citou a Petrobras, pois podem se tornarem vítimas de quadrilhas organizadas de caloteiros, que na hora de pagar direitos e obrigações desaparecem.

Já o relator, Roberto Santiago (PV-SP), pediu a “descontaminação” do debate e fez o seguinte comentário: “São posições tão antagônicas que parecem de países diferentes”. Ele propôs que se criassem mecanismos legais capazes de proteger o trabalhador, construir uma lei que atenda o conjunto – contratante, contratado e principalmente o trabalhador.

Para ele, a contratante (tomadora) tem a obrigação de fiscalizar a contratada, do contrário, “se ela contratar mal, vai ter que pagar os direitos do trabalhador, porque o custo não pode ficar com o elo mais fraco [na relação de trabalho]. O que buscamos não é fragilizar, mas sim a melhor gestão”, disse.

Paridade entre empregados e terceirizados

No debate, houve a concordância também quando se trata da equidade entre empregados e terceirizados, pois a pessoa humana deve ser respeitada, para não provocar discriminação e preconceitos.

Valorização do trabalho e trabalhador (qualificação e especialização)

Mais um ponto de consenso no debate foi a questão da valorização do trabalho e do trabalhador, pois isso só vai melhorar a qualidade do serviço e do trabalho.

Atividades-meio e fim

Este é um ponto que não há concordância do que deve ou não ser terceirizado (atividade meio e fim), porém todos entendem que o conceito é difícil.

Meio ambiente de trabalho adequado (acidente de trabalho)

Os debatedores concordaram que tanto a tomadora e contratada são responsáveis pelo ambiente de trabalho adequado para evitar acidentes de trabalho.

O presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta apresentou uma pesquisa demonstrando que acidentes de trabalho são mais frequentes entre trabalhadores terceirizados.

Precarização das relações de trabalho e enfraquecimento da organização sindical

Os convidados concordam que não se deve precarizar as relações de trabalho para que não haja o enfraquecimento da organização sindical, respeitando assim as convenções e acordos coletivos.

A contratação de trabalhadores terceirizados pode enfraquecer a organização sindical, pois desagrega a categoria profissional, enfatizaram os debatedores.

Ampliação do debate para o setor público

No debate, destacou-se a necessidade de ampliação da discussão sobre a terceirização do trabalho no setor público, pois considera-se nefasta a contratação por meio de licitação.

Isto faz com que se contrate pelo menor preço, considerando assim que direitos e obrigações podem ser deixados de lado pela contratada.

Outros pontos

Os debatedores apresentaram pontos importantes a serem considerados na construção do projeto de terceirização do Trabalho.

O coordenador de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, João Cortez de Medeiros, falou sobre a importância de uma participação tripartite – governo, empresários e empregados – para a construção de uma proposta que atenda adequadamente essa modalidade de contratação da mão de obra.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna relatou sobre a posição contrária da entidade em relação à terceirização, mas se dispôs a contribuir para a construção de um projeto que proteja o trabalhador.

Ele deixou uma pergunta no ar: “Será que a sociedade anseia por essa terceirização?”

Já o presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta trouxe um histórico da legislação que hoje normatiza o tema. Desde a Constituição Federal de 1988, passando pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código Civil, chegando à Sumula 331 do TST, apresentada com freqüência no debate. Ele acredita, também, que a legislação que normatizará o tema avança perante a lei existente.

O professor da USP, José Pastore, apresentou o que acontece em outros países com relação à terceirização, não para ser copiado, mas para ser aprimorado. Ele entende que o foco da discussão precisa ser o empregado, que benefícios e segurança serão garantidos a ele.

O presidente da Comissão Especial, Sandro Mabel (PR-GO), espera que haja um marco regulatório para a questão. Mabel respondeu ao presidente da Anamatra que ele acredita no interesse da sociedade na normatização do tema. Disse ainda, que o foco da discussão é a proteção dos trabalhadores, só assim poderá se evoluir para a busca desse entendimento para que se possa chegar à isonomia entre trabalhadores.

Para finalizar, o relator Roberto Santiago (PV-SP) frizou a necessidade de criar mecanismos de proteção que atenda o conjunto – contratante, contratada e principalmente empregados – para que o mais fraco não pague a conta.

Outros debatedores

Participaram do debate como membros da comissão especial os deputados Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Laércio Oliveira (PR-SE).

Após o debate ficou acertado que os convidados para a quarta audiência pública irão colaborar no aprimoramento do projeto apresentando sugestões que protejam tanto trabalhadores como as empresas.

Todos se colocaram à disposição para novas discussões.

Vices-presidentes

Após a audiência pública foram eleitos os seguintes deputados para compor a mesa da Comissão Especial:

– 1º Vice-Presidente: Deputado Laercio Oliveira (PR-SE);

– 2º Vice-Presidente: Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR); e

– 3º Vice-Presidente: Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).