Leis
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20 de janeiro de 2015
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» LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994
20 de janeiro de 2015
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» LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - "Lei Maria da Penha"
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» LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983
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» LEI Nº 3.970, DE 15 DE MARÇO DE 2007
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» LEI Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008
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20 de janeiro de 2015